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Proposição: PL 52 1991
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Arquivado Parecer Contrário Aprovado em 20/06/1991
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01914.01.00/91-2
Assunto:
 CONCORRENCIA PUBLICA TRANSPORTE COLETIVO DAER
Ementa:
 DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DO DAER DE ABRIR CONCORRENCIA PUBLICA, OBJETIVANDO A CONCESSAO DE UMA SEGUNDA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO EM TODAS AS LIGACOES RODOVIARIAS ENTRE MUNICIPIOS COM MAIS DE 100.000 HABITANTES.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa